Responsabilidade Extracontratual do Estado e a Reparação de Dano: Análise da Pertinência da Prescritibilidade para a Recomposição do Erário

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Responsabilidade Extracontratual do Estado e a Reparação de Dano, título do livro que a Editora Espaço Acadêmico apresenta. É um tratado da Ciências Jurídicas que aborda tema importante para a consciência do particular (consumidor/contribuinte) frete ao direito à reparação do dano que venha a sofrer por parte do Estado pelos atos de seus agentes, bem como, a consciência da reciproca reparação, direita ou pela ação de regresso do Estado em face do seu agente.

Autora: Vanessa de Morais