
Responsabilidade Extracontratual do Estado e a Reparação de Dano: Análise da Pertinência da Prescritibilidade para a Recomposição do Erário
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O assunto é relevante diante do cenário político-jurídico na atualidade, onde se vê corroer os já deficitários patamares de segurança social, conforme afirma a autora na introdução.
Autora: Liss Medeiros de Oliveira Reis
Ano: | 2018 |
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Páginas: | 98 |
ISBN: | 978-85-5440-061-3 |
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