O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Função Garantidora dos Direitos Fundamentais: Um Limite aos Limites

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O assunto é relevante diante do cenário político-jurídico na atualidade, onde se vê corroer os já deficitários patamares de segurança social, conforme afirma a autora na introdução.

Autora: Liss Medeiros de Oliveira Reis