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CAPA 3

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E DIREITOS DIFUSOS

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Descrição do produto

O objetivo deste livro é analisar a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais em ação coletiva para a tutela de direitos difusos.

Na busca de atingir essa meta principal, o ponto de partida é o Novo Código de Processo Civil (Lei Ordinária nº 13.105/2015), o qual trouxe consigo a pesada e valiosa carga da instrumentalização e flexibilização das formas atinentes ao processo civil individual. Há, neste novo diploma processual, um sério rompimento com a barreira publicista do direito processual civil brasileiro, permitindo às partes litigantes, muito além de exercer ou não os direitos e os deveres que os atos processuais lhes impõem, estabelecer os próprios contornos do iter procedimental da lide, dispondo sobre os ônus e as faculdades processuais1, é o que comumente se denomina como negócios jurídicos processuais.

Autores: Ícaro Olimpio Leandro

Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues

Ruben Mauro Lucchi Rodrigues

Informação adicional

Ano:

2019

Páginas:

88

ISBN:

978-65-80274-93-2

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