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Eficácia Vinculante no Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária Repetição do indébito, ação Rescisória, Superação do Precedente e Modulação de Efeitos

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Categoria

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Descrição do produto

O tema trata da eficácia vinculante no controle de constitucionalidade em matéria tributária, com enfoque na repetição do indébito, na ação rescisória, na superação do precedente e na modulação dos efeitos.

Autora: Priscilla Emanuelle  de Melo Cavalcante

Informação adicional

Ano:

2017

Páginas:

153

ISBN:

978-85-5440-079-8

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