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Diferença de Tratamento na Sucessão Cônjuge e do Companheiro

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Descrição do produto

Esta obra versa sobre as principais diferenças de tratamento na sucessão do cônjuge e do(a) companheiro(a) no Código Civil de 2002. O advento da Lei nº 10.406/02, novo Código Civil, inovou profundamente a matéria pertinente aos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro, tratando de forma diferente a sucessão de ambos. O novo Código melhorou muito a situação do cônjuge e em parte a do(a) companheiro(a), que grande parte da doutrina entendeu como sendo um retrocesso na sucessão do(a) companheiro(a). Além disso, o novo diploma foi omisso em alguns pontos gerando divergências doutrinárias quanto à interpretação de alguns dispositivos sucessórios, tanto na sucessão do cônjuge como na do(a) companheiro(a). Finalizando com a decisão do julgamento realizado no dia 10 de maio de 2017,no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do cônjuge e do companheiro na sucessão da herança, igualando as situações.

Informação adicional

Ano:

2017

Páginas:

46

ISBN:

978-85-69818-99-1

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