
Responsabilidade Extracontratual do Estado e a Reparação de Dano: Análise da Pertinência da Prescritibilidade para a Recomposição do Erário
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O livro ora apresentado é fruto da tese de especialização da pós- graduação lato sensu. E tem o intuito de mostrar as consequências dos princípios da adequação social a da bagatela própria (insignificância) na jurisprudência do Estado Democrático de Direito.
Abordará também sobre as implicações dos princípios da adequação social e da insignificância nos tribunais.
Autor: Dirceu Lopes Costa
ANO | 2019 |
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ISBN | 978-65-80274-64-2 |
PÁGINAS | 138 |
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