CAPA A Súmula - Adão Mendes Gomes

A Súmula N°231 do STJ e a Desindividualização da Pena

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Descrição do produto

O presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça com a ordem jurídica inaugurada com a Constituição Federal de 1988, mormente em face do Princípio constitucional da Individualização da Pena, insculpido no inciso XLVI do art.5º. Para tanto, faz uma análise detida dos princípios penais, especialmente o da individualização da pena e da isonomia. Como não poderia deixar de ser, analisa ainda os sistemas de aplicação da pena, mormente o Sistema Trifásico, outrora preconizado pelo saudoso penalista Nelson Hungria, o qual é albergado por nosso Código Penal (art.68, caput). Ao final, calcado principalmente nos princípios constitucionais da individualização da pena, da isonomia e da legalidade – mas também, frise-se, na legislação infraconstitucional – conclui-se que a Súmula 231 do STJ viola flagrantemente o princípio da individualização da pena.

Autor:

Adão Mendes Gomes

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB); Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Maurício de Nassau (UNINASSAU); Ex-Juiz Leigo do Sistema dos Juizados Especiais, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Tem como campo de pesquisa o estudo da dosimetria/fixação da pena; Autor de artigos jurídicos publicados na Revista Jus Navigandi; Autor do blog jurídico “O Direito na Berlinda”, que analisa diversos ramos do Direito, especialmente temas ligados ao Direito Penal. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/8901246986678666

Informação adicional

Ano:

2020

Páginas:

150

ISBN:

978-65-00-04861-2

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